Termos de Uso

Condições que regem o uso deste site e dos serviços de avaliação, compra e venda de precatórios da Valor Precatórios.

1. Natureza do serviço

A Valor Precatórios atua na compra e venda de precatórios por meio de cessão de crédito (Código Civil, arts. 286 a 298; CF, art. 100, §13). O site oferece conteúdo informativo, um simulador ilustrativo e um canal de envio de dados e documentos para avaliação gratuita de créditos.

2. Avaliação e propostas

O envio de dados pelo site não gera proposta automática nem garante oferta de compra. Toda proposta depende de análise do ofício requisitório e da documentação, e é apresentada por escrito, com valores, prazos e condições. A proposta, quando houver viabilidade, é enviada em até 24 horas.

3. Simulador e conteúdos

O simulador "custo da espera" e os conteúdos das páginas têm caráter exclusivamente ilustrativo e educativo, baseados em premissas médias de mercado. Não constituem proposta, oferta, promessa de valor ou aconselhamento jurídico, contábil ou de investimento. Para decisões concretas, considere a proposta escrita e, se desejar, a orientação dos seus assessores.

4. Gratuidade e antifraude

Não cobramos nenhum valor do credor em nenhuma etapa: avaliação, análise, proposta e formalização são gratuitas. Não solicitamos senhas, códigos de autenticação, depósitos ou "taxas de liberação". Qualquer cobrança nesse sentido, em nosso nome, é fraude, denuncie pelo nosso canal oficial.

5. Responsabilidades do usuário

Ao enviar dados e documentos, você declara que as informações são verdadeiras e que é titular do crédito (ou representante autorizado). O uso do site para fins ilícitos, envio de dados de terceiros sem autorização ou tentativa de fraude enseja as medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

Marca, textos, layout e demais elementos deste site pertencem à Valor Precatórios e não podem ser reproduzidos para fins comerciais sem autorização.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes termos.

8. Disposições gerais

Estes termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com vigência a partir da publicação nesta página. Fica eleito o foro da comarca de Betim/MG para dirimir controvérsias, salvo competência legal diversa. Última atualização: julho de 2026.