Ofício requisitório: o documento que dá vida ao seu precatório

O ofício requisitório é a certidão de nascimento do precatório: sem ele não há fila, não há consulta precisa e não há proposta séria. Saiba o que ele contém e como obter a sua cópia.

O que é o ofício requisitório

Quando a ação contra o ente público termina em definitivo (trânsito em julgado) e o valor é apurado, o juízo da execução expede o ofício requisitório: o documento que requisita formalmente ao presidente do tribunal a inclusão do débito na fila de pagamento. É a partir dele que o precatório recebe número, entra na ordem cronológica e passa a existir como crédito organizado.

O que consta no documento

• Número do precatório e do processo de origem;
• Tribunal e ente devedor (União, estado, município, autarquia);
• Nome e CPF/CNPJ do credor, e dos advogados, quando há honorários destacados;
• Valor do crédito e data-base de atualização;
• Natureza do crédito: alimentar ou comum;
• Eventuais preferências constitucionais (idade, doença grave, deficiência).

Esses campos são exatamente o que qualquer análise séria de compra confere primeiro, por isso o envio do ofício acelera tanto a avaliação: proposta em até 24 horas.

Como conseguir a cópia do seu ofício

O documento está nos autos do seu processo. Os caminhos mais comuns: pedir ao seu advogado (o mais rápido), acessar o processo eletrônico com login gov.br nos sistemas do tribunal (PJe, e-Proc, e-SAJ, conforme o tribunal), ou solicitar no balcão/central de atendimento da vara. A consulta e a cópia são gratuitas, ninguém deve cobrar para "liberar" seu ofício.

Ainda não tenho o ofício. Posso avaliar mesmo assim?

Pode. Com o número do processo e o tribunal, a análise já começa pelos sistemas públicos; o ofício confirma os detalhes na etapa seguinte. Se a expedição ainda não ocorreu (o processo transitou mas o requisitório não saiu), o crédito é um "pré-precatório", em muitos casos também avaliável, com condições próprias.

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